Questões Analista de Processos Organizacionais Direito Concurso com Gabarito

11 Questão 115251 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento , Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

No que concerne aos recursos, é correto afirmar que

a) a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, não podendo o recorrente supri-lo por expressa vedação legal.
b) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveitará, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
c) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
d) o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
e) o recurso adesivo é independente do principal e será conhecido mesmo se este for declarado deserto.

12 Questão 115305 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

a) como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
b) revogação é a supressão de um ato discricionário ilegítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência.
c) anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
d) o Poder Judiciário somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração.
e) para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente.

13 Questão 114312 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

Quanto às autarquias, analise:

I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.

II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação.

III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais.

IV. Por realizarem serviços públicos centralizados, despersonalizados e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado.

V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) IV e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

15 Questão 114802 | Direito Econômico-Financeiro, Despesa Pública, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do

a) quarto bimestre do exercício seguinte.
b) primeiro bimestre do exercício seguinte.
c) segundo bimestre do exercício seguinte.
d) terceiro bimestre do exercício seguinte.
e) exercício.

16 Questão 114292 | Direito Econômico-Financeiro, Despesa Pública, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) II, III e V.

17 Questão 115420 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

a) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
b) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
c) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

20 Questão 115440 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas: responsabilidade e imunidades, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC, Ensino Médio

Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:

a) O pedido de sustação de mandato será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias do seu recebimento.
b) Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva.
c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
e) Poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista.

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