Questões Analista de Orçamento Concurso com Gabarito

14 Questão 429434 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU, IADES, Ensino Médio

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
c) Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
d) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.
e) Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

15 Questão 442136 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU, IADES, Ensino Médio

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

a) O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
c) As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.
e) A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

16 Questão 440162 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU, IADES, Ensino Médio

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.
d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
e) O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

17 Questão 822215 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Superior

Tendo em conta o disposto no artigo 84 da Lei Federal nº 4320/64, ordenador de despesa é:

a) o agente público responsável pela contabilidade fiscal do órgão ou organização.
b) o agente público, formalmente designado, eleito ou nomeado por autoridade pública competente, responsável pela administração superior do ente público.
c) secretário de Estado ou ministro da União a que a entidade ou organização está vinculada.
d) qualquer agente público ligado a um órgão, entidade ou organização pode ser indicado para tal.
e) os agentes públicos eleitos pelos seus pares para realizar essa função.

20 Questão 376700 | Administração Pública, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Médio

A “finalidade” que não pode ser aceita como Controle Interno na Administração Pública é:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa as sanções previstas em lei.
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questões de Concurso: Analista de Orçamento

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