Questões de Concurso: Analista de Controle Externo Comum a todos

Nas sessões do TCU, o Ministério Público só é obrigado a manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos.

Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição analítica.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência do texto ao substituir-se a expressão "isto é" (L.5), bem como as vírgulas que a demarcam, pelo sinal de dois pontos.

Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que - atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda - a classifica como super-rígida.

Preserva-se a correção gramatical ao se retirar a expressão "iniciar imediatamente" (L.7-8) do texto, embora seja suprimida a idéia de início imediato.

A substituição da vírgula depois de "Índia" (L.7) pela conjunção e preserva a coerência e a correção gramatical do texto.

Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.

O pronome isso poderia ser inserido imediatamente antes de "seria impossível" (L.4). Nesse caso, o pronome retomaria a idéia expressa em "fazer tudo em dez anos" (L.3).

O emprego do sinal indicativo de crase em "às necessidades" (L.12) é obrigatório; a omissão desse sinal provocaria erro gramatical por desrespeitar as regras de regência estabelecidas pelo padrão culto da linguagem.