Questões Analista de Controle Externo Administração Concurso com Gabarito

12 Questão 108623 | Administração, Tecnologia e robótica, Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

No que concerne à tecnologia da informação e à cidadania, assinale a opção incorreta.

a) Além de dar passos largos em direção ao mundo da governança virtual nos últimos anos, o governo federal conseguiu transformar o país em uma comunidade digital, onde todos, apesar da desigualdade social, têm acesso a modernos métodos de comunicação, como a Internet.
b) Os programas Um Computador por Aluno e Computador para Todos são exemplos de programas governamentais cuja finalidade é promover a inclusão digital.
c) A criação dos telecentros comunitários é uma ação governamental que busca atingir cidadãos que não têm acesso individual à Internet.
d) A inclusão digital é vista hoje pelo governo federal como direito de cidadania e, portanto, como objeto de políticas públicas que visem à sua promoção.
e) A política atual de inclusão digital busca incluir não somente indivíduos, mas também organizações da sociedade civil.

13 Questão 107314 | Administração, Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

a) Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.
b) São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.
c) A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.
d) A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos.
e) O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

14 Questão 108397 | Administração, Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

a) A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.
b) O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.
c) O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.
d) O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.
e) O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

Questões de Concurso: Analista de Controle Externo Administração

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