Questões Analista da Polícia Civil Direito de Concursos Públicos com Gabarito

21 Q105171 | Direito Penal, Tipicidade , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC, Ensino Médio

Adamastor, valendo-se de sua arma de fogo e agindo com animus necandi, deferiu diversos tiros contra sua vítima, com o firme propósito de atingi-la. Entretanto, mesmo após deflagrar todos os projéteis de sua arma, Adamastor, por erro na pontaria, não conseguiu acertar nenhum deles, razão pela qual a vítima saiu totalmente ilesa do evento criminoso.

Pelo exposto, é CORRETO afirmar que Adamastor ;

a) praticou o crime de tentativa de lesão corporal.
b) não praticou crime de tentativa de homicídio em razão da caracterização do crime impossível.
c) praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa perfeita
d) praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa imperfeita.

22 Q105148 | Direito Constitucional, Processo Legislativo , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC, Ensino Médio

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar:

a) Os atos normativos integrantes do processo legislativo previsto na Carta de 1988 são denominados de “normas primárias”, assim chamadas porque retiram sua validade diretamente da Constituição, ou seja, é o primeiro nível de normas derivadas da Constituição.
b) Na vigente Constituição, a iniciativa geral do processo legislativo compete concorrentemente ao Presidente da República, a qualquer deputado federal e senador, a qualquer comissão do Congresso Nacional, aos cidadãos por iniciativa popular e ao Procurador Geral da República.
c) A outorga de legitimação para a iniciativa das leis prevista na Constituição da República de 1988 é bastante ampla e democrática, pois abarca, além dos próprios cidadãos, órgãos dos três poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário –, além do Ministério Público, constituindo elemento importante na manutenção do equilíbrio e harmonia entre eles.
d) A iniciativa popular é um dos meios de participação direta do cidadão na vida do Estado, nos atos de governo, além do sufrágio universal, plebiscito e referendo.

23 Q105130 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC, Ensino Médio

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

a) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
b) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.
c) Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.
d) Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

24 Q105088 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC, Ensino Médio

A tendência moderna é de elaboração de Constituições analíticas ou prolixas, repletas de normas pormenorizadas, sobre as mais diferentes matérias. Esse inchamento das Constituições fez com que a doutrina estabelecesse uma classificação, levando-se em conta a estrutura normativa do Texto Magno.

Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é CORRETO afirmar:

a) Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata.
b) Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento.
c) Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais.
d) Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

28 Q104388 | Direito Administrativo, , Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC, Ensino Médio

Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

a) os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.
b) os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
c) apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.
d) os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

30 Q104234 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, PC MG, FUMARC, Ensino Médio

Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

a) A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social.
b) Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições.
c) Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal.
d) As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico

Questões de Concursos Públicos: Analista da Polícia Civil Direito

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