Questões Analista Superior I Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 814767 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

a) permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.
b) autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.
c) autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.
d) permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.
e) concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

12 Questão 812980 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos

a) públicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.
b) civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.
c) públicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.
d) privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.
e) públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.

13 Questão 812680 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas atinentes ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

IV. Os repetidos erros do servidor, seu descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

14 Questão 812223 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:

I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira.

II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.

III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses.

IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e IV.

15 Questão 812174 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

a) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
b) o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.
c) é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
d) em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.
e) não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

16 Questão 811942 | Legislação Federal, Lei 11182 2005, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei n. 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

a) cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente somente voto ordinário.
b) um Vice-Diretor-Presidente e cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.
c) seis Diretores, que decidirão por maioria relativa, cabendo ao Diretor-Presidente somente o voto de qualidade.
d) um Vice-Diretor-Presidente e quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.
e) quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

17 Questão 811703 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003),

a) o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, desde que comprovada sua aptidão laboral por perícia médica.
b) cabe ao Poder Público criar programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
c) é vedado ao idoso o acúmulo de aposentadoria e de salário, exceto nos casos em que a aposentadoria não ultrapassar dois salários mínimos e o salário percebido não ultrapassar o mesmo teto.
d) fica assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade do transporte aéreo, com a reserva de duas vagas gratuitas por aeronave para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
e) o idoso com menos de sessenta e cinco anos tem direito de participar de cursos de capacitação e reciclagem profissional para desenvolver atividades profissionais.

18 Questão 811073 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:

I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.

IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) I, II e IV.
e) II e IV.

19 Questão 810998 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, determinada por juízo, para preservar sua integridade física e psicológica, respectivamente:

a) I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público; II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
b) I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
c) I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele. II. qualificar a ofendida e o agressor.
d) I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público; II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
e) I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

20 Questão 810942 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

a) embargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.
b) permitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.
c) deter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.
d) estabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.
e) promover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.

Questões de Concurso: Analista Superior I

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