Questões Analista PGE Concurso com Gabarito

22 Questão 377778 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Médio

O empreendedorismo governamental tem, entre suas fontes de inspiração, a obra de David Osborne e Ted Gaebler intitulada Reinventando o Governo, a qual preconiza uma série de princípios que orientam a ação empreendedora, entre os quais se insere(m) o(s) conceito(s) de governo:

I. catalizador: que coordena, regula e fomenta, deixando a maior parte da execução aos demais atores.

II. competitivo: introduzindo a competição na prestação de serviços públicos, com a finalidade de aumentar a eficiência.

III. centralizado: criando núcleos estratégicos para execução de serviços de alta complexidade técnica.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

23 Questão 723272 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes proposições sobre a história de Cuiabá.

I. Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá foi, desde sua oficialização como vila, a capital da Província de Mato Grosso.

II. A partir da fundação do primeiro povoado pelo bandeirante Manuel de Campos Bicudo, a vila de Cuiabá teve crescimento tímido porém contínuo ao longo do período colonial.

III. O primeiro nome da cidade de Cuiabá, que surgiu como um posto de exploração e controle do ouro, foi Vila Nossa Senhora da Conceição de Albuquerque.

IV. Antes da criação da Capitania do Mato Grosso, em 1748, Cuiabá e toda a região mato-grossense estiveram vinculadas à Capitania de São Paulo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II e IV.
c) IV.
d) I, II e III.
e) III.

26 Questão 434901 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/ MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

a) por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.
b) causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.
c) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.
d) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.
e) causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

30 Questão 408851 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

a) manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
b) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
c) manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
d) revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
e) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

Questões de Concurso: Analista PGE

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