Questões Analista Municipal Concurso com Gabarito

32 Questão 11164 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Superior

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

36 Questão 359843 | Enfermagem, Epidemiologia, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE, Ensino Médio

Um enfermeiro decidiu realizar um estudo científico acerca dos efeitos decorrentes da exposição a um certo agente químico em uma amostra de trabalhadores. Com esse objetivo, procedeu à dosagem de um indicador biológico (relacionado a esse agente químico) antes e depois da exposição dos trabalhadores a essa substância química.

Com relação às bases bioestatísticas que devem ser consideradas pelo enfermeiro-pesquisador nessa situação, julgue os itens que se seguem.

Na constituição da amostra, no estudo em apreço, não é necessário realizar nenhum procedimento de aleatorização, pois não há diferentes grupos de estudo.

Certo
Errado

37 Questão 11187 | Direito Penal, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Superior

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.
b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.
c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.
d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

39 Questão 11175 | Direito Civil, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Superior

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição.
c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso.

Questões de Concurso: Analista Municipal

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