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Questões de Concurso: Analista Ministerial Direito

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51 Questão 850816 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Nulidade dos Atos Processuais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue o item que se segue.

Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual deveria intervir, o processo será nulo.

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52 Questão 712071 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Texto associado.

Considere as seguintes situações hipotéticas.


I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado.

II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.


No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções

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54 Questão 851770 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Conforme as disposições do Código Civil acerca do direito das obrigações, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Fernando se comprometeu a dar coisa certa para Daniela, porém a coisa se deteriorou parcialmente sem qualquer culpa de Fernando. Assertiva: Daniela tem o direito de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa com o devido abatimento no preço.

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55 Questão 710218 | Direito Administrativo, Registro de Preços Decreto n 7892 13, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Texto associado.

Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços
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57 Questão 850272 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Considerando o casal hipotético Renato e Helena, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de um garoto de oito anos de idade, julgue o próximo item, à luz das disposições legais sobre direito de família.

Caso Helena receba um bem imóvel por meio de doação em seu favor, não haverá comunicação desse bem com o patrimônio do seu cônjuge.

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58 Questão 710282 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1711 Início e Interessados no Processo Administrativo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Texto associado.

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

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59 Questão 856189 | Direito Penal, Ação Penal, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Maria, de sessenta e oito anos de idade, e Teresa, de cinquenta e quatro anos de idade, são irmãs e residem no mesmo endereço. Na ocasião de uma festividade familiar, Teresa se aproveitou de um descuido de Maria e acabou por subtrair-lhe a bolsa. Assertiva: Nos termos do Código Penal, o processamento do crime de furto praticado por Teresa dependerá de representação de Maria.

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60 Questão 710543 | Direito Civil, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Texto associado.

No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.


Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação

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