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Questões de Concurso: Analista Ministerial Direito

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41 Questão 855971 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Após investigação conduzida pelo Ministério Público no combate a fraudes licitatórias, Bernardino, servidor público efetivo da Secretaria da Educação do Ceará, foi denunciado e condenado, na modalidade tentada, pelo crime de impedir a realização de ato de procedimento licitatório, conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos. Assertiva: Como a situação é de delito tentado, Bernardino não estará sujeito à perda do cargo público que ocupa.

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42 Questão 852018 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.

Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade a requerimento da parte ou do Ministério Público.

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43 Questão 858205 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.

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44 Questão 851823 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte.

Caso receba o benefício da justiça gratuita e seja derrotado na ação, Bruno não terá responsabilidade pelas despesas processuais e os honorários decorrentes da sucumbência.

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45 Questão 856822 | Legislação Federal, Lei n 12846 de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

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46 Questão 858934 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

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47 Questão 710333 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Texto associado.

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

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48 Questão 848228 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte.

Se Bruno for assistido por advogado particular, o benefício da justiça gratuita não poderá ser concedido a ele.

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49 Questão 855698 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

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50 Questão 847327 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados da Federação.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Marta necessita do consentimento de Marcelo para iniciar a ação judicial.

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