Questões Analista Ministerial Controle Externo Concurso com Gabarito

1 Questão 711932 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.

II Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade.

III Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

2 Questão 708168 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.

I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.

II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.

III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.

IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e) II, III e IV.

3 Questão 710666 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.

Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

a)
nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
b)
apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
c)
apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
d)
apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
e) apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

4 Questão 712515 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de

a)
verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado.
b)
supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
c)
avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
d)
suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
e) identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.

5 Questão 711997 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.

I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.

II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.

III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item II está certo.
b)
Apenas o item III está certo.
c)
Apenas os itens I e II estão certos.
d)
Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6 Questão 709123 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

a)
o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
b)
os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
c)
o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.
d)
os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
e) o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

7 Questão 710707 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.

III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.

IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e) II, III e IV.

8 Questão 707373 | Controle Externo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,

a)
avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.
b)
avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.
c)
suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
d)
examinar a economicidade dos atos de gestão.
e) avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.

9 Questão 709955 | Direito Previdenciário, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

a)
um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
b)
a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
c)
o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
d)
aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
e) a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

10 Questão 708357 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

a)
tem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
b)
é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
c)
possui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.
d)
determina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.
e) assegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.

Questões de Concurso: Analista Ministerial Controle Externo

Confira aqui questões de Analista Ministerial Controle Externo para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!