Questões Analista Ministerial Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 817717 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, MPE PE, FCC, Ensino Superior

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

a) Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Ministério Público, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais.
b) Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
c) No caso de morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
d) O Conselho Tutelar é competente para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando medidas cabíveis.
e) Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos executivos e controladores das ações em todos os níveis.

22 Questão 817345 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Ministerial, MPE PE, FCC, Ensino Superior

Conforme artigo 94 da Lei Federal no 4.320/64, haverá registro analítico de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para

a) conhecimento dos responsáveis pela sua guarda.
b) a perfeita caracterização de cada um deles e dos locais onde estão situados.
c) a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
d) a perfeita caracterização de alguns deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
e) a perfeita caracterização de alguns deles e das unidades administrativas responsáveis pela sua guarda e administração.

23 Questão 817317 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Ministerial, MPE PE, FCC, Ensino Superior

No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:

a) Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
b) Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.
c) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
d) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
e) Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.

Questões de Concurso: Analista Ministerial

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