Questões Analista Legislativo Técnico Legislativo Concurso com Gabarito

21 Questão 673891 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

a)
regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
b)
ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
c)
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
d)
regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
e) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

22 Questão 669449 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

a)
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
b)
fiscalizar a execução contratual.
c)
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
d)
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
e)
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

23 Questão 671109 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1411 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

a)
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
b)
fiscalizar a execução contratual.
c)
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
d)
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
e) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

24 Questão 671864 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

O texto não deve ser entendido como um objeto computável. Seria vão tentar separar materialmente as obras dos textos. Em particular, não se deve ser levado a dizer: a obra é clássica, o texto é de vanguarda; não se trata de estabelecer, em nome da modernidade, um quadro de honra grosseiro e declarar certas produções literárias in e outras out em razão de sua situação cronológica: pode haver “Texto” numa obra muito antiga, e muitos produtos da literatura contemporânea não são em nada textos. A diferença é a seguinte: a obra é um fragmento de uma substância, ocupa alguma porção do espaço dos livros (por exemplo, numa biblioteca). Já o Texto é um campo metodológico. A oposição poderia lembrar (mas de modo algum reproduzir termo a termo) a distinção proposta por Lacan: a “realidade” se mostra, o “real” se demonstra; da mesma forma, a obra se vê (nas livrarias, nos fichários, nos programas de exame), o texto se demonstra, se fala segundo certas regras; a obra segura-se na mão, o texto mantémse na linguagem: ele só existe tomado num discurso (ou melhor, é o Texto pelo fato mesmo de o saber); o Texto não é a decomposição da obra, é a obra que é a cauda imaginária do Texto. Ou ainda: só se prova o Texto num trabalho, numa produção. A consequência é que o Texto não pode parar (por exemplo, numa prateleira de biblioteca); o seu movimento constitutivo é a travessia (ele pode especialmente atravessar a obra, várias obras).

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

A concepção de texto apresentada no trecho é:

a)
A decomposição imaginária de uma obra, oposta à realidade definida por Lacan, quando conceituou o real.
b)
O estudo metodológico das obras, organizadas cronologicamente das mais antigas às mais modernas.
c)
O espaço discursivo em que metodologicamente algo pode ser demonstrado, cuja linguagem é constituída de travessias.
d)
A vanguarda de tudo o que pode constar em uma biblioteca, podendo ser classificável e computável.
e)
O fragmento presente na literatura moderna, por isso tudo aquilo que em determinado tempo é in.

25 Questão 667500 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Segundo as disposições do Título V da Lei nº 4.320/1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são classificadas como créditos adicionais. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes alternativas relativas aos créditos adicionais e assinale a correta.

a)
Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
b) Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
d) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
e)
A abertura dos créditos suplementares não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, e será precedido de exposição de motivos.

26 Questão 667790 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

a)
emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
b)
serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
c)
não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
d)
emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
e)
estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

27 Questão 669255 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

a)
não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
b)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
c)
não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
d)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

28 Questão 673010 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

A concepção de texto apresentada no trecho é:

a)
A decomposição imaginária de uma obra, oposta à realidade definida por Lacan, quando conceituou o real.
b)
O estudo metodológico das obras, organizadas cronologicamente das mais antigas às mais modernas.
c)
O espaço discursivo em que metodologicamente algo pode ser demonstrado, cuja linguagem é constituída de travessias.
d)
A vanguarda de tudo o que pode constar em uma biblioteca, podendo ser classificável e computável.
e) O fragmento presente na literatura moderna, por isso tudo aquilo que em determinado tempo é in.

29 Questão 670687 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

a)
regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
b)
ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
c)
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
d)
regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
e)
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

30 Questão 675695 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

a)
os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
b)
é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
c)
o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
d)
quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
e) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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