Questões de Concurso: Analista Legislativo Municipal

Pedro, de 18 anos, pretende ser candidato a vereador. É brasileiro naturalizado, está no pleno exercício dos direitos políticos, está filiado a partido político e tem domicílio eleitoral no Município limítrofe àquele em que pretende candidatar-se, tendo, portanto, pleno conhecimento da realidade social.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.

Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

Marta, adolescente de 14 anos, recebeu vultosa herança que seu tio, solteiro e sem filhos, destinou-lhe por testamento. A seus pais, pessoas de poucos recursos financeiros, coube o usufruto e a administração legais dos bens de sua filha. Certo dia, chateada com Carla, sua amiga de escola, Marta cria perfil falso em rede social e passa a atentar contra a imagem e honra de sua amiga, o que veio a ser descoberto pelos pais de Carla.

Inconformados, os pais de Carla, representando sua filha, ajuízam ação judicial com pedido de reparação de danos morais em face dos pais de Marta, o qual:

No norte do país, o jeito de ser paraense chama a atenção, seja na forma de falar, de cantar, de dançar ou de vestir. Apesar das influências do resto do país, o paraense mantém, com fervor, o gosto pelas coisas da terra. Sobre a cultura do Pará, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O carimbó é um ritmo musical amazônico e também uma dança de roda de origem indígena típica da região litorânea do estado do Pará. Influenciado por negros e portugueses, o termo “Dança do Carimbó” vem do título dado pelos indígenas aos dois tambores de dimensões diferentes, que servem para o acompanhamento básico do ritmo.

( ) Em Belém, o Círio de Nazaré consiste na devoção à Virgem de Nazaré, que começou após o caboclo Plácido ter encontrado uma pequena imagem de Nossa Senhora às margens do Igarapé Murutucu.

( ) A culinária do Pará expressa muito de sua cultura regional e pratos como: Pato a tucupi, Caruru, tacacá, Barreado e Chambaril traduzem a exótica cozinha paraense.

( ) A lenda do boto faz parte do folclore da região norte. Ela era utilizada para justificar uma gravidez fora do casamento e, ainda hoje, costuma-se dizer que uma criança é filha do boto quando não se sabe quem é o pai.

( ) O festival dos bois garantido e caprichoso, típico do Pará, é realizado no fim de cada ano e marca um evento festivo equivalente ao carnaval das demais regiões do Brasil.

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

“Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização”.

Todos os termos sublinhados estabelecem coesão com termos anteriores; a referência do termo sublinhado NÃO está correta em:

“Mas valores como este não são bem desenvolvidos nas escolas do Brasil, / indica um relatório divulgado ontem com dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA)”.

O conectivo que substituiria adequadamente, no contexto, a barra transversal inserida no segmento do texto 4 é:

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis: