Questões de Concurso: Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo

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31 Questão 669692 | Direito Constitucional, Políticas Urbana, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

a)
Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b)
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.
c)
O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.
d)
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
e)
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

32 Questão 669527 | Português, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de gênero ou religiosa?

A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger seus projetos, apostas e sonhos de realização.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

No contexto do primeiro parágrafo, as expressões dotações iniciais de participantes e lisura do processo constituem

a)
um objetivo idealista cuja aparência de justiça se apaga quando competidores aproveitam mal oportunidades iguais.
b)
as causas ocultas da distribuição de riquezas que acaba por não fazer justiça às habilidades próprias dos indivíduos.
c)
as metas mais justas a serem alcançadas por um conveniente processo distributivo das limitadas riquezas disponíveis.
d)
os fatores diretamente condicionantes da possibilidade de haver justiça no processo distributivo das riquezas.
e)
as razões de ser de todo processo de distribuição de riquezas que premie o talento inato dos mais competentes.

33 Questão 669600 | Direito Tributário, Decadência, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

34 Questão 669999 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

a) No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com
b) o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.
c) o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.
d) a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
e) a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

35 Questão 668477 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e III.
c) III, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e V.

36 Questão 676588 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

a) Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
b) Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
c) Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e) A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

37 Questão 672676 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

a) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
b) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
c) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
d) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
e) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

38 Questão 671508 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

a)
admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
b)
inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
c)
admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
d)
inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
e)
inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

39 Questão 668207 | Português, Interpretação Textual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao

longo do texto estão citados nas questões.

As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista.

01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares

02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada

03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste

04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para

05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris,

06 gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de

07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros.

08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas

09 apurações.

10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as

11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito

12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos,

13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos

14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que, hoje em dia,

15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar.

16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu

17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio

18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da

19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da

20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo

21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos.

22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela

23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez,

24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em

25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares

26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares

27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World,

28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número

29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”?

30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje

31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar

32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a

33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das

34 campanhas da indústria.

35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do

36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a

37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus

38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida

39 saudável.

Texto especialmente adaptado para esta prova. Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca

São vocábulos que poderiam, no contexto dado, substituir imaculada (l. 02), alardeassem (l. 13) e pretensa (l. 19), sem ocasionar qualquer tipo de mudança no texto, EXCETO:

a)
inconspurcada – gabassem – presumida.
b)
proba – ostentassem – alegada.
c) ilibada – trombeteassem – suposta.
d)
casta – desfilassem – legítima.
e)
impoluta – apregoassem – conjecturada.

40 Questão 668488 | Direito Constitucional, Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.
b) é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
c) não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.
d) não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.
e) é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.