Questões Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo Concurso com Gabarito

11 Questão 676261 | Português, Coerência e Coesão, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

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Atenção: Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo.

O século XX, Era dos Extremos

O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era dos Extremos ? o breve século XX ? 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.

Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras, pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem como proposta mundial.

A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações sociais.

Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica, abrindo as portas para um futuro incerto.

(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras, em 1995)

Estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nessa ordem, os seguintes segmentos:

a) a segunda era são os anos dourados / paz congelada (3º parágrafo).
b) caem por terra os sistemas institucionais / barbárie da política (4º parágrafo).
c) deixou um legado inegável / decompondo o que fora construído (1º parágrafo).
d) alternativa histórica para o capitalismo / virulência da crise econômica (2º parágrafo).
e) ondas de revolução global / a história do século XX em três “eras” (2º parágrafo).

12 Questão 675330 | Português, Morfologia, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

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Atenção: Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo.

O século XX, Era dos Extremos

(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras, em 1995)

Há forma verbal na voz passiva e adequada articulação entre os tempos e os modos verbais na frase:

a)
Fossem menos otimistas as expectativas criadas pelo século XIX, possivelmente hoje não estejamos a lamentar todo o seu desmoronamento.
b)
Ainda que os homens do século XX viessem a cumprir algumas das metas projetadas no século XIX, não impedirão o advento da barbárie.
c) Foi-nos legado do século XX um conjunto de desmoronamentos sociais que não fizeram jus às expectativas que criara o século XIX.
d)
Ficamos desconcertados quando nos deparássemos com as promessas que o longo século XIX deixava abertas para o século seguinte.
e) Era de se esperar que ao menos algumas das expectativas criadas pelo século XIX venham a concretizar-se no século passado.

13 Questão 669508 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

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Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

a)
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
b)
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
c)
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
d)
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
e)
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

14 Questão 674666 | Matemática Financeira, Juros Simples 22 Juros Compostos 2 Taxas de Juros 23 Taxas Efetivas, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

Uma pessoa tomou emprestado um capital C a uma taxa de juros mensal de 1%. Esse empréstimo será pago da seguinte maneira: ao final do primeiro mês serão pagos os juros referentes a esse mês e um décimo do valor original C tomado emprestado; ao final do segundo mês serão pagos os juros referentes a esse mês e mais um décimo do valor original C tomado emprestado, e assim sucessivamente, até a quitação total da dívida. O total de juros pago pelo tomador do empréstimo será:

a)
5%
b)
5,5%
c)
8,5%
d) 10%

15 Questão 673808 | Direito Administrativo, Duração, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

16 Questão 671515 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

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A comissão parlamentar de inquérito

a)
é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.
b)
pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante.
c)
exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.
d)
não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF nº 395-DF.
e)
pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.

17 Questão 670369 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

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No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

a)
o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e cobrada na data de seu vencimento.
b)
o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.
c)
o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.
d)
a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
e)
a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

18 Questão 674879 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.
b) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
c) Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
d) À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
e) Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

19 Questão 669986 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 5 Organização do Estado, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

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Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

a) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
b) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
c) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
d) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
e) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

20 Questão 670876 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

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No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e IV.
b)
I e III.
c)
III, IV e V.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e V.

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