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Questões de Concurso: Analista Legislativo

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21 Questão 822698 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior
Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares. Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens.
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22 Questão 822696 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.

Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.
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23 Questão 822695 | Legislação Federal, Lei 12737 2012, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior
No que diz respeito ao que dispõe a legislação relativa a crimes de informática, julgue o item abaixo. Para crimes de invasão de dispositivo informático, a pena prevista é de até quatro anos, mas se o crime ocorrer por invasão a um dispositivo informático da presidenta da República, a pena aumenta em até metade da pena prevista.
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25 Questão 822657 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,

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26 Questão 822618 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior
Com referência à evolução da organização político-social das pessoas com deficiência no Brasil, julgue os seguintes itens. A articulação de um movimento político em direção à luta das pessoas com deficiência por seus direitos no Brasil ocorreu a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, na década de sessenta do século passado.
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27 Questão 822607 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior
Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nas vias devidamente sinalizadas para esse fim, o agente da autoridade de trânsito poderá, no exercício da fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta sejam detectadas online pelos referidos sistemas.
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28 Questão 822604 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior
Julgue os itens de 181 a 184, referentes ao SUAS. O pacto de aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os estados, o DF e os municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais para o aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais.
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29 Questão 822591 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Com base no princípio do usuário-pagador, presente na Política Nacional do Meio Ambiente, a empresa em questão deverá pagar a outorga da concessão florestal e o valor das auditorias florestais necessárias à fiscalização do lote.
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30 Questão 822588 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior
Com relação à marinha mercante, julgue os itens subsequentes. A marinha mercante possui, entre suas atribuições, a segurança do país, uma vez que, em caso de conflito armado, as embarcações mercantis podem ser convocadas a transportar armamentos e munições para o abastecimento de tropas.
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