Questões Analista Jurídico Procurador Municipal Concurso com Gabarito

41 Questão 700277 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

a) As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
b) Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
c) As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
d) As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
e) No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

43 Questão 703712 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 424 Direito à Privacidade, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
b) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
d) o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
e) pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

44 Questão 703050 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Com base na Lei n° 9.504/1997, assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral.

a) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação.
b) Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado.
c) Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
d) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito.
e) Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos.

45 Questão 703195 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

a) João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
b) a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.
c) João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
d) João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.
e) por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.

Questões de Concurso: Analista Jurídico Procurador Municipal

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