Questões Analista Jurídico Previdenciário de Concursos Públicos com Gabarito

12 Q446635 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.

II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II.
e) III e IV.

13 Q446369 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Professora ingressou no serviço público em 2010, quando tomou posse no cargo efetivo de professor de ensino médio junto à rede pública estadual e no cargo efetivo de professor de universidade pública estadual, tendo, a partir de então, contribuído regularmente para o regime oficial de previdência social. De acordo com as regras constitucionais vigentes, caso a professora continue no efetivo exercício dos cargos, em funções de magistério, até completar os requisitos para sua inatividade, a professora poderá aposentar-se voluntariamente,

a) em cada um dos cargos, apenas em 2040, desde que conte com 55 anos de idade, podendo cumular o recebimento das aposentadorias.
b) em ambos os cargos, apenas em 2035, desde que conte com 50 anos de idade, podendo cumular o recebimento das aposentadorias.
c) no cargo de professor de ensino médio, apenas em 2035, desde que conte com 50 anos de idade e, no cargo de professor universitário, apenas em 2040, desde que conte com 55 anos de idade, podendo cumular o recebimento de ambas aposentadorias.
d) no cargo de professor de ensino médio, apenas em 2035, desde que conte com 55 anos de idade e, no cargo de professor universitário, apenas em 2040, desde que conte com 60 anos de idade, não podendo cumular o recebimento de ambas aposentadorias.
e) no cargo de professor de ensino médio, apenas em 2035, desde que conte com 60 anos de idade e, no cargo de professor universitário, apenas em 2040, desde que conte com 65 anos de idade, podendo cumular o recebimento de ambas aposentadorias.

14 Q446052 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

a) à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.
b) à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.
c) leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.
d) na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.
e) a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

16 Q445152 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,

a) a aposentadoria por idade será de 75 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, tanto para trabalhadores urbanos e rurais, por força do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
c) o tempo de contribuição exigido para aposentadoria no Regime Geral de Previdência para os professores de educação infantil, ensinos fundamental e médio, em qualquer hipótese, ficará reduzido em 5 anos.
d) não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, com base no princípio constitucional da universalidade.
e) é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, em observância ao princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio.

17 Q422153 | Direito Civil, Pessoas, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Quanto à capacidade civil, considere:

I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.

IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

18 Q421691 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.

A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido

a) pode ser realizado, cabendo à empresa demandar equivalente ressarcimento ou contrapartida, a fim de preservar os interesses de seus acionistas, bem como a finalidade lucrativa em suas atividades.
b) é vedado entre entes públicos, a fim de proteger o patrimônio da pessoa jurídica que integra a Administração indireta e que deve ser empregado para resultar em retorno financeiro à empresa.
c) precisa de prévia autorização legislativa, tendo em vista que a disposição de patrimônio público estatal constitui matéria reservada à lei.
d) não pode ser aprovado pela diretoria ou conselho de administração da empresa, pois os bens da empresa devem necessariamente ser objeto de alienação onerosa mediante licitação.
e) pode configurar má gestão administrativa, salvo se a integração do terreno ao projeto viário referido permitir retorno financeiro direto e exclusivo à estatal.

19 Q421670 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

A respeito do casamento, considere.

I. Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, sendo permitido aos nubentes, porém, solicitar ao juiz que não lhes seja aplicada a causa suspensiva referida, provando-se a inexistência de prejuízo para o herdeiro.

II. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, e a autorização, uma vez concedida, é irrevogável.

III. Excepcionalmente, em caso de gravidez, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil.

IV. Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa, capaz ou incapaz.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e IV.

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