Questões Analista Jurídico Concurso com Gabarito

41 Questão 149279 | Português, Concordância verbal, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta erro de concordância:

a) De acordo com o Ibope, o número de pessoas de mais de 50 anos que usam a internet mensalmente passou de 6% no final do ano 2000 para 13% em 2009.
b) O advogado sustenta a prescrição da ação em razão de ser transcorrido mais de dez anos entre o reajuste das parcelas e o ajuizamento da demanda.
c) A atividade professoral foi capitaneada por uma política de manutenção do status quo, na qual sobressaíam uma dependência orgânica ao poder local e uma prática descomprometida com a real ilustração das novas gerações.
d) Está pedindo que se arquivem os documentos até o meio-dia e meia, na Casa da Cidadania, sita na rua das Palmeiras nº 20.
e) A maioria dos eleitores deixou de votar; diz-se que o problema foram os feriados.

42 Questão 28986 | Português, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, Ensino Superior

Texto associado.

Aprender é um direito de todos

01/08/2014 02h00

     Até o final de 2016, o Brasil deverá construir sua primeira proposta de base nacional curricular comum da educação fundamental e ensino médio, dispositivo que define objetivamente o que se espera que os alunos aprendam nas determinadas fases escolares, segundo o Plano Nacional de Educação, sancionado pela presidente Dilma em junho.

   Os recentes avanços, como a universalização do ensino fundamental nos anos 90, a definição, em 2010, da escolaridade de nove anos como obrigatória e a meta de universalização do ensino médio para 2016, reafirmam o direito à educação pública e o dever do Estado de provê-la, mas não garantem o direito de aprendizagem a todas as crianças e adolescentes.

   São múltiplos os fatores que determinam as condições de ensino e de aprendizagem. É importante considerarmos, no entanto, que a ausência de uma base curricular tende a agravar esse quadro, ao criar um espaço de indefinições, equívocos e interpretações pessoais que restringem a aprendizagem dos alunos.

   Países com bom desempenho em avaliações internacionais possuem um documento nacional especificando o que deve ser ensinado, com variações no grau de detalhamento desses conteúdos, conforme estudo comparativo realizado pela pesquisadora Paula Louzano, que analisou políticas curriculares de diversos sistemas de ensino.

   No Brasil, a ausência dessas especificações favorece que as avaliações externas pautem o que deve ser ensinado, mostrando uma inversão no processo de definição das políticas educacionais. Uma política curricular nacional, que estabeleça de forma objetiva e clara o que cada aluno deve aprender em cada etapa do percurso escolar – independentemente de sua origem territorial, social ou cultural–, expressa um projeto de sociedade sustentado no princípio da igualdade.

   Construir uma base nacional curricular comum, no entanto, requer alguns pontos de atenção.

   O primeiro deles é que os sistemas educacionais tenham a liberdade de complementar a base curricular comum considerando os contextos locais e articulando o projeto de sociedade às aspirações e especificidades regionais.

   A definição de objetivos claros de aprendizagem deve também favorecer o controle social das políticas educacionais e o acompanhamento da aprendizagem pelos sistemas educacionais e pelas famílias.

   Outro pressuposto é a articulação da base curricular nacional com políticas de formação de professores, inicial e continuada. A indicação clara do que é preciso ensinar é condição para um efetivo planejamento docente e acompanhamento da aprendizagem de cada aluno.

   Por fim, para que a base nacional curricular comum expresse um projeto de sociedade mais justo, é fundamental que sua construção envolva uma ampla participação social, com dispositivos que garantam consulta, debate, formulação e validação. Sem isso, o Brasil deixará, mais uma vez, escapar a oportunidade de alçar a educação ao patamar de prioridade nacional de fato.

MARIA ALICE SETUBAL, doutora em psicologia da educação pela PUC-SP, é presidente dos conselhos do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) e da Fundação Tide Setubal.
Disponível em: Acesso 04 set. 2015.

Considere as afirmativas

I. A construção da base nacional curricular comum deve ser pautada pelas avaliações internacionais.
II. A base nacional curricular comum favorece o acompanhamento da aprendizagem pelos sistemas educacionais e pelas famílias.
III. A inexistência de uma base nacional curricular comum possibilita que as avaliações externas exerçam forte influência sobre os currículos.
IV. A construção de uma base nacional curricular comum impede a flexibilidade dos currículos dos estados e municípios.

É CORRETO o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II, III e IV.

43 Questão 671058 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

a)
Apenas I e III.
b)
Apenas II e IV.
c)
Apenas I, II e III.
d)
Apenas I, III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

44 Questão 155370 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, DPE RO, FGV, Ensino Médio

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

a) no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;
b) a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;
c) a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;
d) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;
e) os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

47 Questão 420013 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Médio

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

48 Questão 151007 | Jornalismo, Analista Jurídico, PG DF, IADES, Ensino Médio

Accountability é um conceito político-administrativo surgido nos países anglo-saxônicos e que, no Brasil, encontrou terreno propício para aflorar com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde os direitos e os deveres do cidadão, da sociedade, do Estado, do mercado e as formas de regulação social foram demarcados pelo viés da responsabilidade social, da democracia e da solidariedade social. No tocante ao accountabillity midiático, assinale a alternativa correta.

a) Forma de controle público e democrático sobre a mídia, plenamente aplicada no Brasil a partir da abertura política.
b) Insere-se no conceito de mídia criticism, surgido nos Estados Unidos na década de 1960, quando empresas de comunicação passaram a se preocupar com o poder e os efeitos da mídia na vida social.
c) Conceito desenvolvido a partir de estudos norte- americanos, na década de 1950, estabelecendo vínculo direto entre qualidade da programação e índice de audiência.
d) Formalização de legislação específica sobre jornais e emissoras de rádio e televisão.
e) Espaços de discussão pública sobre a mídia como uma forma de controle público e democrático.

49 Questão 150436 | Direito Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV, Ensino Médio

Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias. É correto afirmar, nesse caso, que:

a) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;
b) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;
c) o contrato é nulo;
d) o contrato é juridicamente inexistente;
e) as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.

Questões de Concurso: Analista Jurídico

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