Questões Analista Jurídico Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 816667 | Legislação Federal, Lei 4769 1965, Analista Jurídico, CFA, IADES, Ensino Superior

De acordo com a redação em vigor para o art. 13 da lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de 4 anos, permitida uma reeleição. Como se dá, atualmente, a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração?

a) Por causa da possibilidade de reeleição, os mandatos, efetivamente, só expiram a cada 8 anos.
b) A renovação é feita com eleição realizada a cada 4 anos para todos os mandatos em vigor.
c) A cada biênio é feita, mediante eleição, a renovação de metade dos mandatos em vigor.
d) A renovação é de um 1/3 e 2/3 dos mandatos, alternadamente, a cada 2 anos.

12 Questão 816347 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

a) É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
b) Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
c) É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
d) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
e) Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

13 Questão 815827 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante

a) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
b) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
c) a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.
d) a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
e) a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.

14 Questão 813708 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Segundo a Lei Federal no 6.766/1979, o parcelamento urbano em zona de interesse social deverá possuir a infraestrutura básica de

a) vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
b) vias circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
c) vias de circulação, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
d) vias de circulação duplicadas, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
e) vias de circulação duplicadas, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.

15 Questão 813507 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei no 4.320/64.

a) O superávit do orçamento é uma receita corrente.
b) A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.
c) As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
d) Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado
e) Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

16 Questão 813121 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC, Ensino Superior

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.

18 Questão 812145 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

20 Questão 811869 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Com base na Lei no 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), assinale a alternativa correta quanto aos balanços.

a) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.
b) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.
c) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.
d) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros.
e) O Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.

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