Questões Analista Judiciário I Concurso com Gabarito

31 Questão 410331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos. Em relação a esses títulos, é correto afirmar que

a) um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
b) um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
c) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.
d) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.
e) um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

32 Questão 443661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

a) A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.
b) A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
c) A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.
d) A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.
e) A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo-se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.

33 Questão 432354 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais. Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

a) Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.
b) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.
c) É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.
d) Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.
e) É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.

34 Questão 433744 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são considerados brasileiros

a) os nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.
b) os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.
c) os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) os nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.
e) os nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.

36 Questão 339525 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

André, Lucas e Mateus estão conversando sobre futebol. Dois deles são colegas de trabalho e o outro ainda não trabalha. Cada um torce por um time diferente; um torce pelo Penarol, outro pelo Nacional e o outro pelo Fast. São dadas as seguintes informações:

? O colega de trabalho de André torce pelo Fast.

? Quem não trabalha torce pelo Nacional.

? Lucas não torce pelo Nacional.

André, Lucas e Mateus torcem, respectivamente, pelos times

a) Fast, Penarol e Nacional.
b) Nacional, Fast e Penarol.
c) Nacional, Penarol e Fast.
d) Penarol, Nacional e Fast.
e) Penarol, Fast e Nacional.

37 Questão 407989 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.
b) Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.
c) Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.
d) Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.
e) Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

38 Questão 819917 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

39 Questão 443320 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

a) As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.
b) Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.
c) As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.
d) É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
e) Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

Questões de Concurso: Analista Judiciário I

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