Questões Analista Judiciário I Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 438068 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

a) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
b) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
c) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.
d) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

22 Questão 437674 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie. Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

a) Necessidade pública e utilidade pública.
b) Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor.
c) Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
d) Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor.
e) Utilidade pública e exigências do plano diretor.

23 Questão 435292 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

a) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
b) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
c) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
d) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
e) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

25 Questão 435040 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir.

I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.

II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.

III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

a) decorrente – derivado – derivado.
b) derivado – originário – derivado.
c) decorrente – originário – decorrente.
d) derivado – decorrente – originário.
e) decorrente – originário – derivado.

27 Questão 433744 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são considerados brasileiros

a) os nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.
b) os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.
c) os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) os nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.
e) os nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.

28 Questão 432749 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.

II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.

III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

29 Questão 432571 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

a) O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
b) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
c) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
d) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
e) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

30 Questão 432373 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas. A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

a) Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia
b) O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.
c) Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.
d) Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.
e) Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

Questões de Concurso: Analista Judiciário I

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