Questões Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação Concurso com Gabarito

11 Questão 140471 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

Os Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, caso em que, do produto da arrecadação do referido imposto, terão direito a

a) vinte e dois e meio por cento.
b) vinte e cinco por cento.
c) trinta por cento.
d) cinquenta por cento.
e) totalidade.

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12 Questão 144283 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

O crime de excesso de exação é cometido por

a) funcionário público contra as rendas públicas.
b) funcionário público contra a Administração em geral.
c) particular contra a Administração da Justiça.
d) particular contra a Administração em geral.
e) particular contra as finanças públicas.

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13 Questão 140503 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos contados do pagamento indevido.
e) 5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.

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14 Questão 142616 | Contabilidade, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa em que todos os itens têm correspondência com Receitas Patrimoniais.

a) Aluguéis de imóveis, concessões de rodovias e exploração de florestas.
b) Aplicações financeiras, dividendos e empréstimos obtidos.
c) Operações de crédito, emolumentos e taxas.
d) Juros, rendimentos e depreciações.
e) Rendimentos financeiros, aluguéis recebidos e contribuições.

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15 Questão 146936 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.

Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos________________.

a) não mais poderão com eles lidar
b) ficam proibidos de manusear documentos sigilosos
c) serão multados em valor de um a cinco salários-mínimos
d) sofrerão punição disciplinar de advertência a demissão do serviço público
e) responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal

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16 Questão 139822 | Contabilidade, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

São fontes de recursos para atender a Créditos Adicionais:

a) excesso de arrecadação, operações de crédito e anulação de dotações.
b) cancelamento de empenhos, superávit orçamentário e aumento de arrecadação.
c) superávit econômico, aumento de caixa e empréstimos obtidos.
d) cancelamento de créditos, superávit financeiro e cancelamento de restos a pagar.
e) economia orçamentária, aumento de arrecadação e execução de débitos.

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17 Questão 145730 | Contabilidade, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

É correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitem

a) tributação justa e equitativa.
b) alocação de recursos equilibrada.
c) maior participação popular.
d) melhor controle político.
e) planejamento de longo prazo.

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18 Questão 145584 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

Leia o seguinte fragmento de um ofício, citado do Manual de Redação da Presidência da República, no qual expressões foram substituídas por lacunas.

Senhor Deputado

Em complemento às informações transmitidas pelo telegrama n.º 154, de 24 de abril último, informo ______de que as medidas mencionadas em ______ carta n.º 6708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto n.º 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).

(http://www.planalto.gov.br. Adaptado)

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa e atendendo às orientações oficiais a respeito do uso de formas de tratamento em correspondências públicas, é:

a) Vossa Senhoria … tua
b) Vossa Magnificência … sua
c) Vossa Eminência … vossa
d) Vossa Excelência … sua
e) Sua Senhoria … vossa

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19 Questão 139745 | Direito Tributário, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

a) Microempresa (ME).
b) Empresário de Pequeno Porte (EPP).
c) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
d) Microempreendedor Individual (MEI).
e) Sociedade Unipessoal (SUNI).

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20 Questão 142416 | Contabilidade, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP, Ensino Médio

A abertura de Créditos Adicionais possibilita a(o)

a) indicação de novas receitas.
b) limitação de despesas
c) equilíbrio de caixa.
d) reequilíbrio fiscal.
e) alteração do orçamento.

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