Questões Analista Judiciário Área Administrativa Concurso com Gabarito

35 Questão 673081 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

a)
aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
b)
indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
c)
sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
d)
sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
e)
indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

36 Questão 657071 | Legislação Federal, Decreto n 3100 de 1999 Regulamenta a Lei n 9790 de 1999, Analista Judiciário Área Administrativa, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

a) concessão do título de utilidade pública federal
b) cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei
c) emissão do registro de entidade de assistência social
d) atestado de gratuidade de atendimento
e) certificado de fins filantrópicos

38 Questão 673922 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.

a)
A alocação de recursos visa exclusivamente à aquisição de insumos para a execução orçamentária dos programas.
b)
O principal critério para classificação orçamentária é o que indica a entidade responsável pela execução do programa.
c)
É necessária a criação de alternativas para se determinar uma escala de prioridades a serem executadas.
d)
O orçamento-programa apresenta vinculação com o planejamento governamental na execução de programas, projetos e atividades do Estado.
e)
Metas e resultados a serem alcançados devem ser estabelecidos necessariamente com base no menor custo das ações e aquisições demandadas pelos programas.

Questões de Concurso: Analista Judiciário Área Administrativa

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