Questões Analista Direito Concurso com Gabarito

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

a) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
b) Estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para apresentar contestação.
c) Não cabe recurso contra a decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
d) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
e) Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

a) O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
b) A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
d) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
e) Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.

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