Questões de Concurso: Analista Advocacia

Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Uma reclamação trabalhista contra uma autarquia e cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos será submetida ao rito sumaríssimo.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

Considere que em operação de fiscalização de trânsito, ocorrida em 10/2/2008, uma motorista tenha sido surpreendida dirigindo com a sua carteira nacional de habilitação (CNH) vencida desde 25/1/2008. Nessa situação, a motorista cometeu infração gravíssima, cuja penalidade prevista é a de multa, seguida de medidas administrativas - recolhimento da CNH e retenção do veículo.

Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa situação, a empresa pública indenizará o particular apenas se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a este.

O sinal sonoro de pare, que somente deve ser utilizado em conjunto com os gestos do agente de trânsito, deve ser feito por meio de dois silvos breves.

As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

Foram empregadas com correção semântica todas as palavras sublinhadas nos seguintes períodos: Optou-se por uma dissensão lenta e gradual ao se reintroduzir o país ao Estado de Direito. Tratar o público com distinção é obrigação de todo atendente de repartição pública. A discussão do projeto de lei tornou-se acirrada quando afloraram as distensões nas hostes oposicionistas.