Questões Analista Administrativo Prova 2 Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 811569 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Superior

A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de

a) promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.
b) dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.
c) definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.
d) estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.
e) regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.

14 Questão 810271 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica

a) quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.
b) aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.
c) para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.
d) para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.
e) para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.

16 Questão 809217 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Nos termos da IN 01/97, da STN, não se inclui nas hipóteses ensejadoras de Tomada de Contas Especial quando

a) não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias após o término de vigência do convênio.
b) não for aprovada a prestação de contas em decorrência de atingimento parcial dos objetivos avençados.
c) ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
d) houver a rescisão do convênio decorrente de utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho.
e) não for aprovada a prestação de contas em decorrência de desvio de finalidade.

17 Questão 808536 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Superior

A respeito das principais funções dos agentes institucionais do setor elétrico, existentes e novos, integrantes do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a partir de 2004, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tem como um dos seus objetivos a proposição de licitação individual de projetos especiais do setor elétrico que são sugeridos pelas empresas do setor elétrico atuantes no país.
b) O Ministério de Minas e Energia (MME), por intermédio da ANEEL, exerce o monitoramento da segurança de suprimento do setor elétrico.
c) Cabe ao MME a definição de ações preventivas visando à restauração de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais no que diz respeito à oferta e demanda de energia.
d) Não é função da ANEEL realizar licitações para aquisição de energia para os distribuidores, pois essa função deve ser realizada pela CCEE.
e) O CNPE, consultado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), é o principal agente institucional responsável pela política de estudo e expansão da rede básica do sistema interligado brasileiro.

19 Questão 805521 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

a) atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.
b) estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
c) houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.
d) no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.
e) puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

20 Questão 805136 | Legislação decretos, Decreto n 3591 2000 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui

a) o exercício do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União.
b) o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.
c) a supervisão ministerial.
d) o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
e) os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal.

Questões de Concurso: Analista Administrativo Prova 2

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