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Questões de Concurso: Analista Administrativo Prova 1

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O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de forma expressa, os seguintes direitos perante as repartições públicas brasileiras:

 

I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;

II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

III. de petição contra ilegalidade;

IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado;

V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial.

 

Estão corretas:

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O governo de um país realizou um investimento de R$ 1 bilhão na construção de infra-estrutura específica para um projeto de geração e distribuição de energia. Esperava-se que esse fosse o valor de todo o projeto, porém, após uma reavaliação de custos, notou-se que seriam necessários R$ 500 milhões adicionais (em valor presente) para que o projeto fosse concluído. A infra-estrutura construída com os R$ 1 bilhão já gasto não tem valor de mercado. A condição necessária e suficiente para que a continuidade do projeto seja viável em termos de custo-benefício é que

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Um monopólio natural é caracterizado por

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As opções indicadas completam adquadamente a lacuna abaixo, exceto:

 'As externalidades _______________________________ ______________________.'

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Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.

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Considere um modelo de duopólio com duas empresas (empresa 1 e empresa 2) que produzem produtos diferenciados, mas substitutos próximos. Suponha que a empresa 1 deva anunciar o preço de seu produto antes de a empresa 2 o fazer. Nenhuma empresa pode remarcar o preço de seu produto após esse ser anunciado. Nessas condições, pode-se afirmar que

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Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

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Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:

I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;

II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;

III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;

IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;

V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.

Estão corretas:

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Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa

2. Requisição Administrativa

3. Tombamento

4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

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