Questões de Concurso: Agente de Tributos Estaduais

Relativamente ao objeto social das Sociedades Anônimas, julgue os itens que se seguem. Independentemente do objeto, a sociedade por ações é sempre de natureza mercantil, ou seja, submete-se às leis comerciais, mas não aos usos comerciais.

João, que tem residência fixa em Mato Grosso, adquiriu veículo automotor pagando regularmente o IPVA e viu-se, por dois anos consecutivos, impedido de utilizar plenamente seu automóvel, já que o mesmo foi clonado e os departamentos de trânsito (DETRANs) de vários estados lançaram multas de trânsito por infrações cometidas pelo motorista do clone como se fossem praticados por João, tendo o DETRAN-MT, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, deixado de emitir o certificado de licenciamento do veículo clonado, pelo não recolhimento das multas.

Face à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

João tem direito a devolução do IPVA pago por ter sido impedido de utilizar o automóvel.

Relativamente ao objeto social das Sociedades Anônimas, julgue os itens que se seguem. As Companhias podem ter como objeto qualquer atividade empresarial lucrativa, desde que não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O contador de uma empresa inseriu dados inexatos em livro fiscal, visando exonerá-la do pagamento de determinado tributo, em conduta definida como crime de sonegação fiscal.

Nessa situação, se o réu for primário, a pena de detenção que lhe for atribuída deverá ser cumulada com a de multa de dez vezes o valor do tributo.

Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. A obrigação de declarar crédito com vistas à habilitação da falência não envolve os credores particulares dos sócios solidariamente responsáveis.

Relativamente ao objeto social das Sociedades Anônimas, julgue os itens que se seguem. Encontra amparo na legislação pertinente a situação em que uma Companhia tem como objeto a participação no capital social de outras empresas com vistas exclusivamente a obter benefícios na forma de incentivos fiscais.

Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. Ao sentenciar pela declaração de falência, o juiz deve estabelecer prazo para os credores apresentarem suas declarações de crédito, as quais devem ser instruídas com os documentos que as justifiquem.

Julgue os itens a seguir, relativos à Contabilidade. As demonstrações contábeis ou financeiras, que são regidas pela Lei n.º 6.404/76 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, informam a evolução dos fenômenos patrimoniais que, no fim do exercício social, evidenciam o resultado da atividade econômica exercida sobre o patrimônio no período.

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

João, que tem residência fixa em Mato Grosso, adquiriu veículo automotor pagando regularmente o IPVA e viu-se, por dois anos consecutivos, impedido de utilizar plenamente seu automóvel, já que o mesmo foi clonado e os departamentos de trânsito (DETRANs) de vários estados lançaram multas de trânsito por infrações cometidas pelo motorista do clone como se fossem praticados por João, tendo o DETRAN-MT, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, deixado de emitir o certificado de licenciamento do veículo clonado, pelo não recolhimento das multas.

Face à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O responsável pela clonagem do veículo de João é devedor solidário do IPVA incidente sobre o automóvel.