Questões Agente de Segurança Prisional Concurso com Gabarito

31 Questão 14981 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) A função policial é considerada perigosa e insalubre.
b) Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.
c) Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.
d) A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.
e) A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

33 Questão 14989 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

a) Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.
b) Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.
c) Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.
d) Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
e) Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.

34 Questão 15015 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

a) citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.
b) citado para ser interrogado no processo criminal.
c) notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.
d) notificado para ser interrogado no processo criminal.
e) citado para responder por escrito em 15 dias.

35 Questão 702232 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos físicos aos detentos. O fato foi comunicado a A. G. R., responsável pelo setor de compras do sistema prisional. No que tange a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A licitação é inexigível.
b) Como regra geral, a contratação direta dispensa a observância de um procedimento formal prévio, sobretudo em virtude da emergência do caso em apreço.
c) Nesse caso, a licitação é dispensada.
d) Esse é o caso de dispensa de licitação, pois tem como característica principal o rol exemplificativo de situações.
e) Em razão da situação emergencial, é o caso de dispensa de licitação.

36 Questão 14982 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
c) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
e) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

37 Questão 14994 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.
b) Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.
c) O Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.
e) Segundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.

38 Questão 14993 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
b) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.
c) Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.
d) O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.
e) A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

39 Questão 701195 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual n o 10.460/1988, essa punição foi a de

a) repreensão.
b) demissão.
c) suspensão.
d) recondução.
e) exoneração.

40 Questão 15012 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.
b) Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.
c) Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.
d) Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.
e) Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Questões de Concurso: Agente de Segurança Prisional

Confira aqui questões de Agente de Segurança Prisional para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!