Questões Agente de Segurança Prisional Concurso com Gabarito

21 Questão 14980 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) Os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) A publicidade de atos e obras de entidades da Administração Pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

22 Questão 15006 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação do chamado Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Vislumbrou-se que, com a criação do referido sistema, deu-se por rompida uma política considerada obsoleta no tratamento e na recuperação do usuário dependente de drogas. Nesse viés, com o advento da nova lei, deverá ser realizado um tratamento multidisciplinar, em que a prevenção é o principal instrumento. Com relação ao tema, à luz da Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

a) A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea.
b) Segundo a lei, configura-se princípio do SISNAD o respeito à autonomia da pessoa humana e à sua liberdade, portanto não há que se falar em crime na conduta de trazer consigo drogas para o consumo pessoal.
c) Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deverá atender à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação; a lei veda expressamente que as circunstâncias pessoais e os antecedentes do agente sejam levados em consideração para tais fins
d) Segundo a lei, quando imposta a pena de prestação de serviços à comunidade, ela será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
e) Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.

23 Questão 14990 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.

a) As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
b) O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.
c) No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.
d) A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto expressamente no decreto do estado de sítio.
e) O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

25 Questão 15017 | Direitos Humanos, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Deve-se presumir a inocência de todo acusado de um crime até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
b) A lei protege todo homem contra interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar, não se estendendo tal proteção a sua correspondência.
c) Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, sendo vedada qualquer restrição a esse direito.
d) Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito, no entanto, não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
e) Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito não se estende, porém, à liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, além das fronteiras de seu país.

26 Questão 15010 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito do lugar do crime, o Código Penal brasileiro estabelece, em seu art. 6.º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Pelo exposto, e a respeito das teorias que buscam estabelecer o lugar do crime, assinale a alternativa correta.

a) Pela teoria do resultado ou do evento, o lugar do crime é aquele em que o crime se consumou, pouco importando o local da prática da conduta.
b) Pela teoria da ubiquidade, o lugar do crime será, tão somente, aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.
c) Segundo a doutrina nacional, o Código Penal adotou, em seu artigo 6.º, a chamada teoria do resultado.
d) Pela teoria da atividade ou do resultado, o lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.
e) Pela teoria do resultado, o lugar do crime é aquele em que se produziu ou se deveria produzir o resultado, bem como o local em que fora perpetrada a conduta comissiva ou omissiva do agente.

27 Questão 15016 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
e) Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

29 Questão 15002 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

a) O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.
b) A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.
c) Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
d) O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
e) É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.

30 Questão 14976 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Comissão Nacional da Verdade e o Ministério Público Federal em Goiás investigam a Operação Limpeza realizada em 1980 para desaparecer com os corpos dos militantes do Movimento de Libertação Popular (Molipo), Maria Augusta Thomaz e Márcio Beck, assassinados numa operação militar em 17 de maio de 1973 e enterrados em uma cova clandestina no município de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, no interior da fazenda em que os dois estavam escondidos desde o início daquele mês.

Internet: (www.cnv.gov.br). Acesso em 19/12/2014

Considerando o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

a) A exemplo de outros estados, Goiás viveu a experiência de ter um governador afastado em função da instauração do regime militar. Trata-se de Mauro Borges, que, posteriormente, viu seus direitos políticos cassados.
b) A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2010 pela presidente Dilma Rousseff, visando exclusivamente esclarecer — e não punir — os crimes cometidos pelo regime militar no período de 1964 a 1985.
c) Goiás foi a única unidade da Federação a conviver com movimentos de resistência ao regime militar.
d) Infere-se do texto que a “Operação Limpeza realizada em 1980” deu-se em um momento de endurecimento do regime ditatorial que governava o País.
e) A Comissão Nacional da Verdade deverá encerrar seus trabalhos ao final do segundo governo Dilma, em dezembro de 2018.

Questões de Concurso: Agente de Segurança Prisional

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