Questões Agente de Segurança Prisional Concurso com Gabarito

11 Questão 15004 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito do crime de furto previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) É remansoso, entre os doutrinadores penalistas, que os aviões e as embarcações não poderão ser objeto do crime de furto, uma vez que o Código Civil, por ficção, os equiparou a imóveis (para fins de constituição e registro de hipoteca).
b) Diz-se furto famélico aquele cometido por alguém que subtrai alimentos para saciar a fome e preservar a vida própria ou de outrem, quando comprovada uma situação de extrema dificuldade financeira, todavia, nesse caso, não haverá crime por falta da tipicidade material.
c) A doutrina majoritária defende a punição do furto de uso, uma vez que o agente atua com o chamado animus rem sibi habendi.
d) Os semoventes e os animais estão sujeitos à apropriação por parte de terceiros se houver o furto de gado. Nesse caso haverá o crime denominado de abigeato.
e) A escalada para fins de qualificar o crime de furto implica em uma subida com esforço incomum por parte do agente, assim, não poderá incidir a referida qualificadora na hipótese de escavação de um túnel para ingressar no locus delicti.

12 Questão 706307 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

Texto associado.

Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.

a) deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.
b) poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.
c) poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.
d) deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.
e) poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

13 Questão 14983 | Raciocínio Lógico, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Considerando que P e Q sejam proposições simples e os significados dos símbolos lógicos “P ∨ Q = P ou Q", “P ∧ Q = P e Q", “P→Q = se P, então Q", é possível construir a tabela verdade da proposição [P∨ Q]→[P∧ Q], completando a tabela abaixo.

                        P       Q       P       Q       P       Q       [P∨ Q]→[P∧ Q]
                        V       V
                        F       V
                        V       F
                        F       F

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os elementos da coluna correspondente a [P∨ Q]→[P∧ Q], na ordem em que aparecem, de cima para baixo.

a) V F V F
b) V F F V
c) F F V V
d) V V V V
e) F F F F

15 Questão 15007 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Edeltrudes, usuária do transporte de metrô, ao entrar no vagão, deixou uma sacola próxima à porta de saída, que fica localizada a uns dois assentos de onde permaneceu sentada. O passageiro Baião aproximou-se da referida sacola e, valendo-se da distração de Edeltrudes, conseguiu, celeremente, sem que ninguém percebesse, subtrair uma carteira que estava em seu interior.

Considerando esse caso hipotético, Baião responderá por

a) furto na modalidade simples.
b) furto qualificado pela destreza.
c) furto qualificado pela fraude.
d) apropriação indébita.
e) estelionato.

18 Questão 699912 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.

a) Em hipótese nenhuma é admitido que alguém do sexo masculino trabalhe em um estabelecimento penal destinado às mulheres.
b) Para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento, o ocupante deverá possuir graduação no ensino superior em qualquer área de formação.
c) No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
d) O diretor de estabelecimento penal poderá cumular a respectiva função com qualquer outra na administração penitenciária ou fora dela.
e) O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento penal deverá, obrigatoriamente, ser portador de diploma de nível superior de Direito.

19 Questão 15001 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.
b) A prática de ato administrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.
c) Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.
d) O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração.
e) O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.

20 Questão 699928 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na permanência do presidiário, provisório ou condenado, em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar (art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1 o e 2 o ), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar Diferenciado (Lei n o 10.792/2013) não possui tipos penais bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se fundamentam no princípio da

a) culpabilidade.
b) ofensividade.
c) insignificância.
d) isonomia.
e) legalidade.

Questões de Concurso: Agente de Segurança Prisional

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