Questões Agente de Controle Urbano Concurso com Gabarito

13 Questão 446483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, Ensino Médio

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

16 Questão 412476 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, Ensino Médio

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

a) vinculado.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) discricionário.
e) hierárquico.

18 Questão 449110 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, Ensino Médio

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

a) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
b) assegurar a defesa nacional.
c) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
e) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

19 Questão 447164 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, Ensino Médio

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:

a) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
b) lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da resolução.
e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independerão de consulta prévia, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questões de Concurso: Agente de Controle Urbano

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