Questões Agente de Controle Externo Concurso com Gabarito

11 Questão 815067 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

a) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço
b) Critérios de reajuste e revisão da tarifa
c) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
d) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer
e) Objeto, metas e prazo da concessão

13 Questão 796146 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

a) o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.
b) os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.
c) a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.
d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.
e) as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.

15 Questão 804930 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

a) determinar o pagamento de servidores inativos.
b) deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
c) administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
d) permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
e) publicar leis

Questões de Concurso: Agente de Controle Externo

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