Questões Agente de Apoio Legislativo Concurso com Gabarito

31 Questão 407194 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.
b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.
c) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.
d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
e) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

33 Questão 410611 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

a) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.
b) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.
c) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.
d) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.
e) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

34 Questão 430974 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

a) autorização para abertura de créditos suplementares.
b) autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
c) fixação de limites para despesas de pessoal.
d) fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.
e) previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

35 Questão 434070 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.
b) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
d) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.
e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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