Questões Agente de Apoio Legislativo Concurso com Gabarito

22 Questão 408441 | Direito Administrativo, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

a) que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.
b) que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.
c) criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.
d) que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.
e) que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

26 Questão 407692 | Direito Administrativo, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

a) prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
c) privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.
d) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.
e) amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

28 Questão 449460 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que

a) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
c) o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Questões de Concurso: Agente de Apoio Legislativo

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