Questões Agente de ATER Concurso com Gabarito

11 Questão 445207 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir, sobre os Deputados e Senadores e marque a alternativa CORRETA.

a) Desde a expedição do diploma não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) Depois da eleição e antes da diplomação não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
c) Desde a diplomação não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) Desde a posse não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
e) Desde a expedição do diploma, poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.

12 Questão 458807 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – V – V – F – V.
b) F – V – V – V – V.
c) F – V – V – F – V.
d) F – F – V – V – V.
e) F – F – F – V – V.

14 Questão 744834 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Sobre o agronegócio é CORRETO afirmar:

I. é um dos setores da economia que possui menos importância econômica para o país.

II. engloba os seguintes setores: Fornecedores de insumos e bens de produção; produção agropecuária; processamento e transformação; distribuição e consumo; serviços de apoio.

III. é fundamental compreender ele dentro de uma visão que engloba os seguintes setores: antes da porteira, dentro da porteira e depois da porteira da propriedade agropecuária.

IV. é a nova denominação para agricultura.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) III.
b) II – III.
c) I – II – III – IV.
d) I – II – IV.
e) II.

15 Questão 448265 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Com relação ao Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a alternativa correta sobre os itens a seguir.

a) As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
b) As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.
c) A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.
d) Na Lei Orçamentária Anual, a Receita Pública é considerada e contabilizada em regime de competência.
e) Na Lei Orçamentária Anual, a Receita Pública não é prevista.

16 Questão 413252 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.

I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.

II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.

III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.

IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.

V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a) III – V.
b) II – IV – V.
c) III – IV – V.
d) I – II.
e) II – III.

17 Questão 446536 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

a) É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.
b) Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.
c) Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.
d) Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
e) É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.

19 Questão 733443 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Considerando as afirmativas sobre ação penal, marque a opção INCORRETA.

a) Contra o Presidente da República, no exercício das funções, precisa de autorização do Congresso Nacional para iniciar a ação penal.
b) O Ministério Público tem obrigação de iniciar ação penal pública contra o Presidente da República sempre que estiverem presentes seus requisitos.
c) Iniciada ação penal contra o Presidente da República, este ficará afastado de suas funções com o recebimento desta pelo Poder Judiciário.
d) Se a ação penal contra o Presidente da República for iniciada antes do inicio do mandato presidencial, esta ficará suspensa tão logo assuma o cargo de mandatário maior da nação, voltando ao seu curso regular com o término do mandato.
e) O Presidente da República não responderá ação penal, no curso do mandato, por atos estranho as suas funções.

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