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Questões de Concurso: Agente da Mobilidade Urbana

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 91, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da _____ das soluções adotadas pela Engenharia de _____, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _____ e será executado sob o regime _____.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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A reserva de vagas de uso público, ou seja, vagas exclusivas, deve seguir as orientações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Quanto à porcentagem de vagas destinadas às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e para veículos que transportem pessoas deficientes e com dificuldade de locomoção, assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente os percentuais.
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Acerca das infrações previstas na Lei n° 12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente. II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.
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O Pátio Municipal de Recolhimento e Guarda de Veículos da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), localizado no Jardim São João em Campinas, recebe veículos que infringem a legislação de trânsito nas vias do município, bem como abandonados em vias públicas e apreendidos na Operação Pancadão - Decreto nº 18.623/2015. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a esse Pátio da EMDEC e ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
I. A liberação de veículos apreendidos no Pátio ocorre mediante o prévio pagamento das multas vencidas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadias, conforme estabelece o Art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). II. Os leilões dos veículos que estão no Pátio da EMDEC são organizados pelo DETRAN/SP e os veículos podem ser vendidos com direito a documentação ou como sucata. III. Somente o legítimo proprietário pode retirar o veículo apreendido no pátio, exceto em caso de proprietário falecido, não sendo permitida a utilização de qualquer tipo de procuração mesmo com a documentação completa do veículo.
Assinale a alternativa correta.
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