Questões Agente Tributário Concurso com Gabarito

11 Questão 710563 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a constituição de crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b)
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
c)
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d)
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei.
e)
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

14 Questão 710421 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

No âmbito de Caxias do Sul, acerca do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, assinale a alternativa CORRETA .

a)
A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 1 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
b)
O imposto será pago na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
c)
A avaliação fiscal do valor venal do imóvel prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
d)
O imposto incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade.
e)
Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigirse-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.

16 Questão 710753 | Direito Constitucional, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

a)
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b)
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
c)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
d)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e)
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

17 Questão 710058 | Matemática, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Adriél estava contabilizando os custos de suas compras de roupas mensais durante o ano de 2018. Ele verificou que gastou R$ 5.000,00 em roupas no total dos primeiros 4 meses do ano, R$ 3.500,00 no total dos 3 meses seguintes e mais 40% do valor gasto nos primeiros 4 meses, no total dos últimos 5 meses do ano. Sabendo dessas informações, a média de custos mensais que ele teve naquele ano em relação ao total de roupas compradas foi de:

a)
R$ 3.500,00.
b)
R$ 5.000,00.
c)
R$ 2.000,00.
d)
R$ 875,00.
e)
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

18 Questão 710892 | Direito Tributário, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A base do cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel.
b)
Contribuinte do imposto é exclusivamente o proprietário do imóvel.
c)
Entende-se como zona urbana a definida em lei estadual.
d)
O imposto é de competência da União.
e)
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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