Questões Agente Técnico Legislativo Especializado Direito Concurso com Gabarito

24 Questão 197469 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública: Orçamentária e Extra orçamentária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC, Ensino Médio

Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

a) É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.
b) É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.
c) Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.
d) Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
e) Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.

25 Questão 194836 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC, Ensino Médio

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

a) tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.
b) depende do registro da escritura para passar a ter validade.
c) tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.
d) não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.
e) não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

28 Questão 194123 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.
d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

29 Questão 194082 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

a) os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.
b) apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.
c) apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.
d) apenas aqueles detentores de mandato eletivo.
e) apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

30 Questão 194210 | Informática, Windows, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

No Windows XP, se um arquivo for arrastado pelo mouse, pressionando-se simultaneamente a tecla ALT, será

a) criado na pasta de destino um atalho para o arquivo, se as pastas de origem e destino estiverem na mesma unidade ou se estiverem em unidades diferentes.
b) criado na pasta de destino um atalho para o arquivo, se as pastas de origem e destino estiverem apenas em unidades diferentes.
c) copiado o arquivo na pasta de destino, se as pastas de origem e destino estiverem na mesma unidade ou se estiverem em unidades diferentes.
d) copiado o arquivo na pasta de destino, se as pastas de origem e destino estiverem apenas em unidades diferentes.
e) movido o arquivo para a pasta de destino, se as pastas de origem e destino estiverem na mesma unidade ou se estiverem em unidades diferentes.

Questões de Concurso: Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

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