Questões Agente Técnico Legislativo Especializado Direito Concurso com Gabarito

11 Questão 194033 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

a) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
c) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

15 Questão 194858 | Contabilidade, ICMS, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC, Ensino Médio

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

a) o ICMS respeita o princípio da progressividade.
b) o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
c) a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
d) o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
e) se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

16 Questão 194079 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,

a) um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.
b) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.
c) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.
d) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.
e) nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

17 Questão 194188 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor

a) de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar.
b) da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos.
c) da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar.
d) da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos.
e) da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

18 Questão 193956 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

a) de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
b) de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso.
c) dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública.
d) de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta.
e) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

19 Questão 194102 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC, Ensino Médio

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.
c) as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
d) as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
e) todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.

20 Questão 196507 | Contabilidade, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito , AL SP, FCC, Ensino Médio

Suponha a imposição de um imposto sobre as vendas de um bem comercializado em um mercado em concorrência perfeita. A arrecadação tributária gerada por esse imposto será

a) inferior à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
b) igual à perda de excedente do produtor.
c) igual à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
d) superior à soma da perda do excedente do consumidor com a perda do excedente do produtor.
e) igual à perda de excedente do consumidor.

Questões de Concurso: Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

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