Questões Agente Técnico Legislativo Concurso com Gabarito

11 Questão 430343 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC, Ensino Médio

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

a) o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.
b) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
c) os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
d) os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
e) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

15 Questão 429607 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo.

I. O Princípio da Universalidade do Orçamento é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

II. Ciclo Orçamentário é o período compreendido entre o início e o fim da execução do orçamento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

IV. O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; assim sendo, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

19 Questão 402772 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC, Ensino Médio

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.
b) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.
c) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.
d) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.
e) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

20 Questão 628351 | Informática, Linguagem SQL, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC, Ensino Médio

Stored Procedure é uma coleção de comandos em

a) JavaScript, que encapsulam tarefas repetitivas, aceitam parâmetros de entrada e retornam valores correspondentes à execução dos comandos JavaScipt.
b) SQL, que encapsulam tarefas repetitivas, aceitam parâmetros de entrada e retornam valores correspondentes à execução dos comandos SQL.
c) SQL, que não encapsulam tarefas repetitivas, aceitam parâmetros de entrada e não retornam valores correspondentes à execução dos comandos SQL.
d) JavaScript, que não encapsulam tarefas repetitivas, aceitam parâmetros de entrada e não retornam valores correspondentes à execução dos comandos SQL.
e) SQL, que encapsulam tarefas únicas, não aceitam parâmetros de entrada e retornam valores correspondentes à execução dos comandos SQL.

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