Questões Agente Sócio Orientador Concurso com Gabarito

1 Questão 445055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

2 Questão 459551 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

a) I, II e III.
b) I e II.
c) I.
d) II e III.
e) III.

6 Questão 732965 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar:

a) O Presidente da República pode ser preso em flagrante por crimes contra a administração pública.
b) Para que seja efetuada a prisão em flagrante é necessária ordem judicial.
c) Qualquer do povo deverá efetuar a prisão de infrator às normas legais.
d) Senadores podem ser presos em flagrante pela prática de crimes afiançáveis.
e) As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito.

7 Questão 462955 | Direito Penal, Do Crime, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

A respeito da pena de tentativa, é correto afirmar:

a) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a metade.
b) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um terço.
c) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
d) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um quinto.
e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

9 Questão 734210 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

a) quando houver justa causa.
b) quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
d) quando o processo for anulável.
e) enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.

10 Questão 461141 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

a) praticados por brasileiros.
b) contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
c) contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
e) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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