Questões Agente Fiscal de Rendas Nível 1 Concurso com Gabarito

21 Questão 469527 | Direito Tributário, Taxas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
d) As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
e) Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

23 Questão 441104 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
b) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
c) durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.
d) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
e) o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

24 Questão 457761 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

a) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
b) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
c) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
d) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
e) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

25 Questão 746577 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Com relação à incidência de um imposto sobre vendas de um bem X num mercado em concorrência perfeita, é correto afirmar que

a) as elasticidades-preço da oferta e da demanda do bem no mercado não determinam o ônus do contribuinte de fato.
b) o imposto desloca a curva de demanda para baixo em montante maior ao do imposto.
c) um imposto com alíquotas variáveis, em princípio, atende melhor ao princípio da neutralidade do que um imposto com alíquotas fixas.
d) o imposto é regressivo, porque tende a onerar mais fortemente os consumidores mais ricos.
e) o ônus do imposto recai mais fortemente sobre os vendedores ou consumidores dependendo do valor das respectivas elasticidades-preço.

26 Questão 741016 | Economia, Demanda, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

A demanda do bem X é dada pela reta QD = 1000 - 4P. Então,

a) se o mercado for de concorrência perfeita e a curva de oferta, representada pela reta Qo = -200 + 6P, a instituição de um imposto específico de $ 2,00 por unidade vendida fará com que o preço de mercado se eleve em $ 0,80.
b) de acordo com a teoria microeconômica tradicional, a instituição de um imposto do tipo lump sum (quantia fixa qualquer que seja a quantidade vendida) não alterará a quantidade nem o preço de equilíbrio desse mercado.
c) se o mercado for dominado por um monopolista cuja equação de custo total seja dada por CT = 200 + 50Q + Q2, onde CT = custo total e Q = quantidade, o preço que maximizará o lucro do monopolista é 125.
d) o excedente do consumidor, para P = 200, é $ 10.000,00.
e) X é com certeza um bem inferior, mas não há informações suficientes para se afirmar que ele também é um bem de Giffen.

27 Questão 468076 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

a) decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
b) depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
c) remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
d) parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

30 Questão 744552 | Economia, O Setor Externo, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Sobre o balanço de pagamentos, é correto afirmar que

a) um superávit no saldo das transações correntes equivale a uma diminuição dos ativos externos líquidos em poder dos residentes desta economia.
b) o pagamento de juros sobre empréstimos recebidos do exterior é registrado na conta de capital.
c) há diminuição das reservas internacionais do país, se o saldo do balanço de pagamentos é positivo.
d) o valor dos lucros reinvestidos na economia doméstica por residentes no exterior é computado no balanço de serviços.
e) há transferência líquida de recursos para o exterior quando as importações de bens e serviços não-fatores apresentam valor maior que as exportações de bens e serviços não-fatores.

Questões de Concurso: Agente Fiscal de Rendas Nível 1

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