Questões Agente Fiscal de Rendas Nível 1 Concurso com Gabarito

2 Questão 391562 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

a) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
b) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
d) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
e) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

3 Questão 465920 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

a) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
b) a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.
c) a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.
d) o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.
e) o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.

4 Questão 468225 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

a) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
b) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
c) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
d) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
e) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

5 Questão 415492 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Nas obrigações solidárias,

a) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.
b) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
c) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
d) importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
e) o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

6 Questão 467053 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

A pizzaria O2B, que ainda não está inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tem salão para receber clientes em seu estabelecimento. As pizzas são preparadas e vendidas no balcão, para serem consumidas fora do estabelecimento ou entregues no domicílio da clientela, no próprio bairro da pizzaria, mediante uma taxa de entrega. Essa pizzaria

a) é contribuinte do ICMS, porque fornece refeições.
b) é contribuinte do ICMS, porque efetua saídas de mercadorias de seu estabelecimento.
c) é contribuinte do Imposto Municipal sobre Serviços, e não do ICMS.
d) é contribuinte tanto do ISSQN quanto do ICMS, por prestar serviço de transporte.
e) será contribuinte do ICMS a partir da inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS.

8 Questão 524556 | Auditoria, Planejamento, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir, relativas ao planejamento dos trabalhos de auditoria:

I. Pressupõe adequado nível de conhecimento sobre o ramo de atividade, negócios e práticas operacionais da entidade.

II. Deve considerar a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos a serem aplicados na entidade.

III. Quando incluir a designação de equipe técnica, esta dividirá a responsabilidade pelos trabalhos a serem executados com o auditor.

IV. Uma vez estabelecidos, os programas de trabalho são imutáveis, a menos que a administração da entidade concorde com sua revisão e atualização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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