Questões Agente Fazendário Concurso com Gabarito

11 Questão 440249 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

De acordo com a doutrina, assinale o item correto quanto à classificação das constituições.

a) Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim.
b) Flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emenda à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado.
c) Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição.
d) Flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional.
e) Flexíveis: aquelas que não podem ser alteradas por Assembléia Constituinte específica.

12 Questão 693891 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:

I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.

II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais.

III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.

IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias.

a) Somente a assertiva IV está incorreta
b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
d) Somente a assertiva II está incorreta

14 Questão 684586 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

a) O servidor perdera o cargo na mudança de governo no primeiro dia do ano seguinte as eleições.
b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante a vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
c) O servidor municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada ampla defesa.
d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive em autarquia municipal, ficara em disponibilidade remunerada até ser adequado aproveitamento em outro cargo.

15 Questão 426336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
c) No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva
e) No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

16 Questão 467255 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes

a) pode ocorrer mediante edição de medida provisória.
b) somente pode ocorrer mediante decreto.
c) pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.
d) somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.
e) é matéria de emenda constitucional.

17 Questão 470766 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.

a) O Imposto Provisório Sobre a Movimentação Financeira (IPMF) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.
b) No Distrito Federal, a instituição do Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza (ISS) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
c) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal
e) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios

19 Questão 693404 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

a)
A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.
b)
A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
c) A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.
d) Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

20 Questão 682351 | Direito Administrativo, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros.

I. O princípio da legalidade consiste no fato de que o administrador somente poderá fazer o que a lei permite.

II. O principio da Impessoalidade estabelece que a Administração Pública, através de seus órgãos, não poderá, na execução das atividades, estabelecer diferenças ou privilégios, uma vez que deve imperar o interesse social e não o interesse particular.

III. O princípio da moralidade administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética. Tal princípio acarreta a obrigação ao administrador público de observar somente a lei.

IV. O princípio da publicidade tem por objetivo a divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a assertiva II está correta.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
d) Apenas a assertiva II está incorreta.

Questões de Concurso: Agente Fazendário

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