Questões Advogador Júnior Concurso com Gabarito

33 Questão 393039 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos.

De acordo com a legislação pertinente, competência

a) constitui elemento tipicamente discricionário.
b) integra a noção de mérito administrativo.
c) admite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.
d) admite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.
e) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.

34 Questão 429792 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

PORQUE

O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

35 Questão 430531 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.

I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei.

II - As florestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação.

III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

36 Questão 806899 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

À luz da Lei no 6404/1976 e alterações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder EXCETO na hipótese de

a) usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, inclusive para orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
b) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou com sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas.
c) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
d) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos na referida Lei das Sociedades por Ações e no estatuto, promover contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral.
e) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto moral ou tecnicamente.

37 Questão 732320 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um trabalhador, residente do município X, foi admitido por um supermercado no município Y, para trabalhar como caixa, na filial localizada no município Z. Dois anos depois, foi dispensado sem justa causa, contudo, não recebeu a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e, por essa razão, pretende ajuizar uma Reclamação Trabalhista.

Considerando que todos os municípios mencionados têm as suas respectivas Varas do Trabalho e que estão dentro da região de um mesmo TRT, a ação deverá ser ajuizada no

a) município X, já que é o local de residência do trabalhador.
b) município Y, pois foi o local da contratação do trabalhador.
c) município Z, porque este foi o local onde o trabalhador prestou serviços.
d) município Y ou Z, de acordo com o que for conveniente para o autor.
e) TRT da região dos municípios X, Y e Z.

39 Questão 428863 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.

I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.

III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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