Questões Advogador Júnior Concurso com Gabarito

21 Questão 817155 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei no 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.

I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.

II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

22 Questão 818870 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

a) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
b) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
c) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
d) Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
e) Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

23 Questão 450130 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Uma empresa de consultoria ingressa com ação de cobrança, referindo que adquiriu da Concessionária Carro Zero Ltda. um veículo para transporte dos clientes, que, além da garantia de fábrica, tinha também uma “supergarantia Carro Zero”, conforme documento que lhe foi entregue no ato da compra, assinado, carimbado e datado pela vendedora. Nesse documento, consta, na cláusula 4a, referência de que a supergarantia seria concedida e entregue a clientes especiais, até que o veículo atingisse os 100.000 km, desde que fizesse a manutenção indicada pela fábrica em seu estabelecimento e, na cláusula 7a, havia de registro de que a supergarantia seria uma oferta aos clientes preferenciais, pessoas físicas. A empresa de consultoria fez as manutenções de seu veículo na Concessionária Carro Zero Ltda., conforme carimbos apostos em seu manual. Ocorre que, quando o veículo estava com 40.000 km rodados, fora da garantia de fábrica, a correia dentada se partiu, e a empresa de consultoria acionou a supergarantia, ocasião em que lhe foi negada a proteção, por ser pessoa jurídica. A empresa de consultoria está cobrando o valor do conserto em dobro.

Analisando-se esse caso, constata-se que a(o)

a) entrega da documentação relativa à supergarantia à empresa de consultoria faz prova em favor do direito desta ao ressarcimento.
b) cobrança não pode prevalecer, visto que a concessionária tem o direito de escolher a quem fornece a supergarantia.
c) cobrança é inviável, por haver cláusula contratual expressa registrando ser um benefício oferecido a pessoas físicas.
d) empresa de consultoria não sendo destinatária final do bem, não prevalece a presunção de contratação da garantia a seu favor.
e) valor cobrado pela empresa de consultoria é devido, visto que a interpretação é favorável ao aderente.

24 Questão 814322 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei no 11.101/2005?

a) A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.
b) A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei no 11.101/2005.
d) As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
e) Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

25 Questão 805436 | Legislação decretos, Decreto n 2745 1998 aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro SA, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

a) a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.
b) o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.
c) as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.
d) as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.
e) apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

26 Questão 430039 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)

a) STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.
b) STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.
c) impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.
d) atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.
e) Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

27 Questão 452482 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Recentemente, os chamados movimentos paredistas voltaram a chamar atenção nos meios de comunicação nacionais. Analise as afirmações abaixo, sobre o direito de greve.

I – Durante o período de greve, os contratos de trabalho permanecem suspensos, isto é, seus efeitos fi cam paralisados.

II – A Constituição de 1988 não contemplou o direito de greve para os servidores militares, aos quais não estendeu sequer o direito de sindicalização.

III – Os servidores civis foram contemplados pela Carta de 1988 com o direito de greve e o de livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

28 Questão 729552 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.

Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

a) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
b) deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
c) poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
d) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
e) não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

29 Questão 440752 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

a) conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
b) conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
c) favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.
d) favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
e) punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

30 Questão 818968 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

a) Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.
b) comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.
c) execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.
d) pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.
e) formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

Questões de Concurso: Advogador Júnior

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