Questões Advogador Júnior Concurso com Gabarito

11 Questão 450500 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

a) a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
b) a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
c) o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
d) o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
e) os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

12 Questão 729551 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.

Esse laudo arbitral

a) dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
b) dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
c) precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
d) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
e) não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

13 Questão 457723 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A empresa Y Ltda. é beneficiária e portadora legítima de uma nota promissória emitida no dia 29/01/2012 pela Empresa Z Ltda., com vencimento à vista no valor de R$ 100.000,00, nela constando o aval da Empresa B Ltda. no montante de R$ 50.000,00.

À vista disso, a Empresa Y Ltda. pretende endossar o referido título de crédito à Empresa J Ltda. no montante equivalente a R$ 50.000,00.

Nesse caso, de acordo com as normas previstas na legislação cambiária em vigor, aplicáveis à nota promissória, o(a)

a) aval parcial é considerado nulo.
b) endosso parcial é considerado nulo.
c) emitente deverá ser notificado na hipótese de endosso do referido título.
d) vencimento à vista equivale ao vencimento a um certo termo de vista.
e) ausência de aceite torna nulo o referido título de crédito.

14 Questão 443170 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

a) Reclamação
b) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
c) Ação Declaratória de Constitucionalidade
d) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
e) Ação Direta de Inconstitucionalidade

15 Questão 817976 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal no 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

19 Questão 469657 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa ou tacitamente homologa o recolhimento de tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, não há necessidade de prévia anuência do Fisco.

Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura- se como

a) direto
b) por declaração
c) por arbitramento
d) por homologação
e) por autolançamento

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